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Cronograma de Obrigatoriedade para Emissão do CT-e

17/05/2012

A obrigatoriedade para utilização do CT-e é fixada pelo Ajuste Sinief Nº 09/07 e alterado pelo Ajuste Sinief Nº 08/12 passando a vigorar os seguintes prazos:

  • 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) aéreo;

d) ferroviário.

  • 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
  • 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;
  • 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

(Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.)

CONFIRA AQUI A  LISTA DOS CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DO AJUSTE SINIEF 09.

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