topo

Informações do Seguro da Carga devem ser preenchidas para o Modal Rodoviário

16/05/2013
A Lei 11.442, de 2007, obriga a existência de seguro contra perdas ou danos causados à carga no transporte rodoviário.
"Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:
..."
Na Resolução ANTT 3.056, de 2009, obriga-se que conste os dados deste seguro no conhecimento de transporte para fiscalizar esta exigência legal.
"Art. 23. O Contrato ou o Conhecimento de Transporte é o documento que caracteriza a operação de transporte e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
...
VIII - a identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso;"

Caso o campo seja preenchido com zeros, o CT-e será autorizado, porém a fiscalização da ANTT irá multar.
Maiores esclarecimentos no site da ANTT ou encaminhar as dúvidas sobre o assunto para: geret@antt.gov.br ou (61) 34101200.

Nota Técnica 2013/001 dispõe sobre as novas regras de validação.
©2012 CT-e. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Gestão e Planejamento